Leis Federais que Contemplam o Deficiente

Link para baixar o arquivo:

 Leis Federais que Contemplam o Deficiente.docx (17,1 kB)

Leis Federais que Contemplam o Deficiente

4.613 de 02/04/65 - DOU 1- 07.04.1965: Isenta de impostos de importação veículos especiais para PPD.

1.044 de 12/10/69 - DOU 1- 21.10.1969: Garante tratamento excepcional para portadores das afecções que indica.

72.425 de 03/05/73 - DOU 1- 04.07.1973: Cria o centro nacional de educação e dá outras providências.

7.070 de 20/12/82 - DOU 1- 21.12.1982: Pensão para as vítimas da Talidomida (Alteração no artigo 42 que se refere à alteração da pensão especial).

DC 9348 de 29/1 0/86 - DOU 1- 30.10.1986: Institui a CORDE (Coordenadoria Nacional para Integração do PPD).

Lei 11.958 e Decreto 6.980 - Eleva a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde) à Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD).

LC nº 53 de 19/12/1986 - DOU 1- 23.12.1986: Concede a isenção de ICM para os veículos destinados a uso do PPD.

7853 de 24/10/1989 - DOU 1- 25.10.1989: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

8000 de 13/03/1990 - DOU 1- 14.03.1990: Concede isenção de impostos sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para passageiros.

8112 de 11/12/1990 - DOU 1- 12.12.1990: Reserva de até 20% dos cargos públicos para PPD e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, e das Fundações Públicas Federais.

8160 de 08/02/1991 - DOU 1- 09.01.1991: Dispõe sobre símbolo para Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva.

8213 an. 93 de 24/06/1991 - DOU 1- 25.07.1991: Obriga empresas, com cem ou mais empregados, a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários ou pessoas portadoras de deficiência.

DC nº 219 de 19/09/1991 - DOU 1- 20.09.1991: Institui o PLANTE (no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social) - Programa Nacional de Educação e Trabalho.

8383 de 30/12/1991: Isenção de IOF para aquisição de automóveis.

8687 de 20.07.1993 - DOU 1- 21.07.1993: Retira da incidência do imposto de renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

DC nº 914 de 06/09/1993 - DOU 08.09.1993: Institui a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.

8742 de 07/12/1993 - DOU 08.12.1993: Organização da Assistência Social (benefício regulamentado pelo decreto nº 1744/1995).

8899 de 29/06/1994 - DOU 30.06.1994: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Resolução MPU nº 1 de 04/08/1994 - DOU 1- 17.08.1994: Direitos assegurados no que concerne às questões de dificuldades inerentes à prestação de concurso público.

Resolução MPU nº 2 de 04/08/1994 - DOU 1- 17.08.1994: Direito ao acesso aos logradouros públicos e edifícios de uso público - Constituição Federal, Art. 227, 2º inciso, e Art. 224.

8989 de 24/02/1995 - DOU 1- 25.02.1995: Dispõe sob a isenção de imposto sob produtos industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte da PPD.

9317 de 12/05/1995: Dedução de aparelhos ortopédicos no Imposto de Renda.

9045 de 18/05/1995 - DOU 1- 19.02.1995: Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o país, em regime de proporcionaIidade, de obras em caracteres em BRAILE, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo dos cegos.

DC 1744 de O8/12/1995 - DOU 1- 11.12.1995: Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

Res. CIF n° 155 de 26/02/1996 - DI 1- 13.03.1996: Regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 12 e 22 graus o artigo 52 e 22 inciso, da lei 8112/p.7047 90, e dá outras proveniências.

Res. INSS nº 435 de 18/03/1997 - DOU 1- 04.04.1997: Estabelece normas e procedimentos para a operacionalização do benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso e dá outras providências (Ver anexos no DOU 1- 04.05.1997 p.6580-81).

9434 de 04/02/1997: Remoção de órgãos e tecidos para transplante.

INSS/DSS n° 591 de 07.01.1998: Pensão Especial aos Deficientes Físicos portadores da Síndrome da Talidomida.

9610 de 19/02/1998 - DOU 1- 20.02.1998: Altera, atualiza e consolida a Legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

9656 de 03/06/1998 - DOU 1- 31.08.1998 p.16: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

RCNAS nº 116 de 19/05/1999 - DOU 1- 20.05.1999: Dispõe sobre a gratuidade de benefícios a entidades que prestem serviços de natureza exclusivamente assistencial nas áreas de atendimento à crianças.

DC nº 3076 de 01/06/1999 - DOU 1- 02.06.1999 p.01: Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência CONADE e dá outras providências.

DC nº 3298 de 20/12/1999: Regulamenta a lei nll 7853/89 que dispõe sobre a' Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Lei 10.098 de 19/12/2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei 10.048/00 de 08.11.2000: Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade superior a 65 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, e dá outras providências.

Lei 10.436/2002 - DOU de 25.04.2002: Reconhece a língua Brasileira de Sinais (libras) como meio legal de comunicação e expressão.